A Assembleia Municipal é o órgão certo para apreciar a situação deplorável em que se encontra o imóvel do antigo Colégio Camilo Castelo Branco, na Rua Manuel Pinto de Sousa, actualmente património do município.
Foi aquele órgão autárquico quem aprovou, por unanimidade, a sua aquisição, pela Câmara, em 10 de Janeiro de 2003 - já lá vão mais de sete anos!!!! - e deverá ser o mesmo órgão a reapreciar o caso, face ao "tabu" camarário sobre o assunto e à vergonhosa degradação que as obras na via pública vieram por a nu.
Na qualidade de deputado municipal, propus ontem - mediante requerimento a que se associou o meu congénere independente Raul Tavares Bastos, um dos mais antigos e respeitados autarcas de Famalicão, ex-CDS eleito em Outubro na lista do PS - que o assunto seja agendado para a próxima sessão. Eis, na íntegra, o requerimento entregue em mão ao presidente em exercício do Parlamento local, Cerejeira Leitão.
Na qualidade de deputado municipal, propus ontem - mediante requerimento a que se associou o meu congénere independente Raul Tavares Bastos, um dos mais antigos e respeitados autarcas de Famalicão, ex-CDS eleito em Outubro na lista do PS - que o assunto seja agendado para a próxima sessão. Eis, na íntegra, o requerimento entregue em mão ao presidente em exercício do Parlamento local, Cerejeira Leitão.
"Na sua reunião ordinária de 10 de Janeiro de 2003, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão aprovou uma proposta da Câmara Municipal para aquisição do imóvel, sito na Rua Manuel Pinto de Sousa, n.º 42, na freguesia de Vila Nova de Famalicão, onde durante anos funcionaram o antigo Colégio Camilo Castelo Branco e o Centro de Trabalho local do Partido Comunista Português.
Passados mais de sete anos, o imóvel - entretanto adquirido pela Câmara para, conforme justificação então avançada, ali se instalarem uma série de serviços municipais que estavam a funcionar em espaços e edifícios alugados existentes nas imediações dos Paços do Município - lá continua, sem serventia pública nem benefício privado, a cair aos bocados, num vergonhoso estado de degradação que a recente demolição dos muros de suporte de terras e a retirada do portão de ferro da entrada, à face do passeio da Rua Manuel Pinto de Sousa, mais veio evidenciar.
Por os Famalicenses e esta Assembleia continuarem sem saber qual o destino que a Câmara pensa dar ao imóvel, apesar dos vários pedidos feitos, em plenário, ao Senhor Presidente da Câmara nesse sentido, vêm os deputados municipais abaixo-assinados, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar o agendamento, para que conste da ordem de trabalhos da próxima sessão da Assembleia Municipal, do seguinte ponto:
“Informação da Câmara sobre os projectos que tem para o imóvel municipal sito na Rua Manuel Pinto de Sousa, n.º 42, na freguesia de Vila Nova de Famalicão, e análise da situação actual à luz da autorização para aquisição do imóvel dada pela Assembleia Municipal em 3 de Janeiro de 2003”.
Solicitamos, em conformidade, que o Senhor Presidente da Câmara e os técnicos camarários que tenham estado ou estejam a trabalhar neste processo sejam expressamente convidados a participar na reunião, para prestarem os esclarecimentos necessários à Assembleia Municipal sobre a acção desenvolvida, desde que a autarquia comprou o imóvel, para a sua salvaguarda e reabilitação conforme se previa na proposta camarária aprovada por este órgão autárquico".
Passados mais de sete anos, o imóvel - entretanto adquirido pela Câmara para, conforme justificação então avançada, ali se instalarem uma série de serviços municipais que estavam a funcionar em espaços e edifícios alugados existentes nas imediações dos Paços do Município - lá continua, sem serventia pública nem benefício privado, a cair aos bocados, num vergonhoso estado de degradação que a recente demolição dos muros de suporte de terras e a retirada do portão de ferro da entrada, à face do passeio da Rua Manuel Pinto de Sousa, mais veio evidenciar.
Por os Famalicenses e esta Assembleia continuarem sem saber qual o destino que a Câmara pensa dar ao imóvel, apesar dos vários pedidos feitos, em plenário, ao Senhor Presidente da Câmara nesse sentido, vêm os deputados municipais abaixo-assinados, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar o agendamento, para que conste da ordem de trabalhos da próxima sessão da Assembleia Municipal, do seguinte ponto:
“Informação da Câmara sobre os projectos que tem para o imóvel municipal sito na Rua Manuel Pinto de Sousa, n.º 42, na freguesia de Vila Nova de Famalicão, e análise da situação actual à luz da autorização para aquisição do imóvel dada pela Assembleia Municipal em 3 de Janeiro de 2003”.
Solicitamos, em conformidade, que o Senhor Presidente da Câmara e os técnicos camarários que tenham estado ou estejam a trabalhar neste processo sejam expressamente convidados a participar na reunião, para prestarem os esclarecimentos necessários à Assembleia Municipal sobre a acção desenvolvida, desde que a autarquia comprou o imóvel, para a sua salvaguarda e reabilitação conforme se previa na proposta camarária aprovada por este órgão autárquico".
Sem comentários:
Enviar um comentário